Apresentação do projeto de lei e seu objetivo

O governo apresentou recentemente um projeto de lei para criar um fundo de reserva para os condomínios no Luxemburgo (independentemente da dimensão ou ano de construção). Cada condómino terá de pagar uma contribuição anual para este fundo, para custear as despesas de trabalhos de renovação de áreas comuns, como estabelecido abaixo:

• renovações relacionadas com energia
• instalação de infraestruturas para a montagem de condutas técnicas
• instalação de unidades de produção e armazenamento de energias renováveis (solar, eólica e geotérmica).

O trabalho a realizar e o valor exato das taxas serão decididos através de votação por maioria na assembleia geral de condóminos. No entanto, o governo classificou o montante das contribuições de acordo com o certificado energético (CE) do condomínio:

• classes A+, A, B, C = 3 €/m²
• classes D, E = 5 €/m²
• classes F, G, H, I ou sem CE válido = 6 €/m².

Para um condomínio com 1 000 m², isto representa 6 000 €/ano, a distribuir de acordo com as quotas de todos os condóminos.

Mais detalhes.

O objetivo deste projeto de lei é harmonizar o desempenho energético dos edifícios de habitação no Luxemburgo. Existe de facto uma diferença significativa entre o desempenho de edifícios de habitação novos e antigos. O governo pretende, portanto, acelerar a transição energética dos edifícios que são ainda demasiado energeticamente intensivos.

Limitações do projeto de lei apresentado

A lei exige que os condóminos forneçam um extrato de contas original do fundo comum de reserva, a qualquer pessoa que demonstre interesse em adquirir a unidade. No entanto, não especifica se os proprietários têm de fornecer este documento no momento do contacto, da primeira visita ou da assinatura de um contrato-promessa ou acordo preliminar de compra e venda.

Além disso, o montante da contribuição anual será maior para edifícios de menor eficiência energética, o que irá penalizar os agregados de família que não têm capacidade financeira para comprar uma casa nova. Logo, a maior parte das contribuições pagas a estes fundos de reserva será suportada pelos agregados familiares de menores rendimentos.

Como melhorar o projeto de lei

Para que este projeto de lei beneficie o setor imobiliário do Luxemburgo e também todos os habitantes do Grão-Ducado, as contribuições anuais pagas aos fundos comuns de reserva dos condomínios deverão ser total ou parcialmente isentas de impostos. De acordo com a Câmara de Comércio, esta medida iria ajudar os indivíduos e agregados familiares de menores rendimentos, que se tenham tornado proprietários recentemente e que tenham de fazer esforços financeiros substanciais para encontrar habitação.

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