Em setembro, falámos-lhe do projeto de lei sobre crédito imobiliário que o Governo luxemburguês estava a implementar. 2 meses passados, qual o ponto de situação dos debates?

Proteção de bancos e consumidores

Os consumidores deverão estar mais bem protegidos. Os bancos terão a obrigação de fornecer um documento ao mutuário para explicar concretamente o que acontece após obter o empréstimo: direito ao pré-pagamento, custos relacionados, etc.

Os bancos serão obrigados a verificar a solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato. Esta serve para assegurar a capacidade de reembolso do empréstimo e verificar, assim, se não terão que se preocupar com alguma situação difícil a priori.

Um limite de crédito para o reembolso antecipado

O principal benefício do projeto de lei deverá limitar a 6 meses as taxas de juro resultantes de reembolso antecipado de uma hipoteca. É uma notícia excelente, uma vez que iria limitar significativamente as penalizações para os consumidores e que, presentemente, são bastante elevadas.

Contudo, parece que esta regra de um máximo de 6 meses de juros será aplicável apenas a empréstimos que não excedam 450 000 €, uma quantia irrisória quando você sabe que os preços dos imóveis no Luxemburgo deram muito que falar mesmo antes de o projeto ter sido iniciado e validado.

A priori, o texto está quase finalizado, foram feitos os ajustes finais e não deverá demorar muito até sabermos o conteúdo real e estabelecido desta nova lei. Prevê-se que a votação na Câmara ocorra antes do final do ano. Não obstante, o projeto de lei terá um efeito retroativo e os créditos imobiliários aprovados após 21 de março de 2016 poderão beneficiar dessas vantagens.

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